PROC. Nº TST-E-RR-213.244/95.5

A C Ó R D Ã O
Ac. SBDI1
FF/Vm/sn  

MULTA CONVENCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA QUE REPETE TEXTO DE LEI. NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 
Prevendo a convenção coletiva de trabalho a obrigação de pagamento de horas extras com o seu respectivo adicional, apesar de haver disciplinamento legal sobre o tema, cabe a condenação do empregador ao pagamento da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa.
Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista  nº TST-E-RR-213.244/95.5, em que é embargante BANCO REAL S.A. e embargada MARIA DA FÁTIMA STACANELLI PIRES CHAGAS.

A egrégia Primeira Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 325/329, não conheceu do recurso de revista do Banco quanto às horas extraordinárias e reflexos e dele conheceu no tocante à multa convencional para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação imposta ao Reclamado.
Inconformado com tal decisão, o Banco reclamado interpõe embargos à SDI mediante as razões de fls. 331/338. Aduz inicialmente que a egrégia Turma violou o art. 896 da CLT quando deixou de conhecer do recurso de revista quanto às horas extras e seus reflexos, visto que seu apelo merecia conhecimento ante a caracterização de ofensa aos arts. 74, § 2º, da CLT; 334, IV, e 400, I e II, do CPC, bem como por conflito com o Enunciado nº 291 do TST. No mérito, no tocante à multa convencional, limitou-se a trazer diversos arestos para o cotejo de teses.
Recurso admitido à fl. 360.
Impugnação às fls. 362/364.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. Horas extras. Hierarquia das provas. Violação do art. 896 da CLT.

Sustenta o Embargante que a Turma violou o art. 896 da CLT quando deixou de conhecer do seu recurso de revista com fundamento no Enunciado nº 126 do TST, devidamente fundamentado em ofensa aos arts. 74, § 2º, da CLT; 334, IV, e 400, I e II, do CPC. 
Aduz terem sido desrespeitados pelo Regional os aludidos dispositivos legais, motivo por que seu apelo merecia ter sido conhecido, visto que ao manter a condenação em horas extras não observou os princípios da hierarquia e do ônus da prova.
Sustenta que os cartões de ponto não foram impugnados quanto à sua autenticidade, e encontravam-se anotados e rubricados pelo Reclamante, pelo que teriam de prevalecer sobre a prova oral produzida.  
O Regional, de fato, manteve a condenação em horas extras com base na prova oral produzida nos autos. Acrescentou ainda à fl. 275 que:
"Dita prova deve prevalecer, dada a absoluta falta de elementos que possam desmerecer os informes das testemunhas. Denote-se que a testemunha do reclamado, além de informar simplesmente a jornada convencional a ele imposta, salvo poucas exceções, nada soube informar acerca da jornada de trabalho cumprida pela reclamante."

A Turma, por sua vez, não conheceu do recurso de revista com fundamento no Enunciado nº 126 do TST, entendendo que o Reclamado pretendia revolver fatos e provas.
De fato, a intenção do Reclamado, conforme referido anteriormente, é provocar o exame por parte da Corte da prova documental carreada aos autos, qual seja, os cartões de ponto. Tal pretensão não é possível nesta fase recursal a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST, bem aplicado à hipótese.
Sequer foi esposada no acórdão recorrido qualquer tese acerca da prevalência da prova documental sobre a testemunhal, assim como sobre o ônus da prova, visto que o julgador, na instância ordinária, deu-se por convencido acerca do labor extraordinário com a simples oitiva das testemunhas do Reclamante.
Ademais, cabe ressaltar que os dispositivos legais apontados pela parte como vulnerados carecem do necessário prequestionamento a teor do Enunciado nº 297 do TST, visto que o acórdão recorrido não fora proferido à luz dos comandos neles contidos, os quais encerram questões estranhas à controvérsia.
Correta então a decisão turmária que não conheceu da revista patronal neste tema, restando incólume o texto do art. 896 da CLT no particular.
NÃO CONHEÇO, portanto.

2. Horas extraordinárias. Reflexos.

Também aqui o Embargante aduz ter restado vulnerado o texto do art. 896 da CLT em decorrência do não-conhecimento da revista. Aduz que a condenação em horas extras e reflexos, conforme decisão regional, contraria o disposto no Enunciado nº 291 do TST.
A Turma não conheceu da revista ante a seguinte fundamentação:
"Não há como analisar o pedido secundário, se já respondido o principal. Às horas extraordinárias, reporto-me à análise anterior e dela segue o pedido secundário, os reflexos das horas extraordinárias." (fls. 327/328)

Verifica-se do trecho acima transcrito que a Turma não analisou o conhecimento do recurso ante a indicação de conflito com o referido Enunciado nº 291 do TST, nem a parte se ocupou de questioná-lo, com o intuito de suprir a lacuna do julgado, mediante a oposição dos declaratórios. Pelo que não há como proceder ao exame da decisão da Turma sob este aspecto, ante a preclusão perpetrada no julgado.
Dessa forma, restando também aqui intacto o texto do art. 896 da CLT, não conheço dos embargos também neste particular.

3. Multa convencional.

A Turma negou provimento ao recurso do Banco mantendo a condenação quanto às multas convencionais em decorrência do não-pagamento de horas extras mediante a seguinte fundamentação, verbis:

"As horas extraordinárias pagas ao empregado advêm do fato de ter sido um trabalho além do laborar previsto. Devem ser pagas pontualmente no correr dos trabalhos. À multa imposta pelo seu não pagamento devemos proceder com o mesmo juízo, pois ao trabalho realizado não há ressarcimento fático. Se não foram pagas a seu tempo, devem agora ser.
Resultante do caráter individual da prática de horas extraordinárias vislumbramos a infração cometida sobre o labor do empregado, e não a ação omissa do empregador." (fl. 328)

Neste tema, o Embargante limitou-se a transcrever arestos paradigmas com o intuito de demonstrar o dissenso pretoriano sobre o tema.
O primeiro aresto transcrito à fl. 336 dos autos viabiliza o conhecimento dos embargos, visto corroborar tese divergente daquela adotada no âmbito da Turma, no sentido de que a falta de pagamento de horas extraordinárias não acarreta a cominação da multa convencional ao empregador por ter sido descumprida obrigação legal e não de norma coletiva.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Na hipótese dos autos, o Reclamado foi condenado ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas previstas em convenção coletiva de trabalho em decorrência do não-pagamento de horas extras.
Discute-se se no caso do não-pagamento de horas extras ao empregado, por tratar-se também de obrigação legal, não deve o empregador ser cominado ao pagamento da multa convencional pelo descumprimento de cláusulas normativas.
Entendo que o pagamento da multa convencional decorre do descumprimento de qualquer obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho, independentemente de também tratar-se de obrigação legal, como no caso das horas extraordinárias.
Isso se deve ao fato de que os direitos assegurados nas cláusulas convencionais são provenientes de uma negociação entre as partes convenentes, os quais são obtidos mediante concessões recíprocas.
Verifica-se que a previsão em cláusula de convenção coletiva do pagamento de horas extras com a multa respectiva para o seu descumprimento decorre do reiterado descumprimento da obrigação legal.
Portanto, se a convenção coletiva de trabalho assegura o pagamento de horas extras com o seu respectivo adicional, apesar de haver disciplinamento legal sobre o tema, na hipótese de seu descumprimento por parte do empregador, deve o mesmo ser condenado ao pagamento da multa convencional correspondente.
Neste mesmo sentido a egrégia SDI já se pronunciou por ocasião do julgamento do ERR-213.245/95.2, cujo teor é o seguinte:

"MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE REPETE TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA.
Prevista em convenção ou acordo coletivo determinada obrigação e multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da Consolidação da Leis de Trabalho. As categorias convenentes podem ter querido prever aquela obrigação e multa respectiva no instrumento normativo exatamente para coibir o seu reiterado descumprimento."
Ante o exposto, nego provimento aos embargos, neste particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto aos temas Horas Extras - Hierarquia das Provas - Violação do artigo 896 da CLT e Horas Extraordinárias - Reflexos, mas deles conhecer no tocante ao tópico Multa Convencional, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.
Brasília, 27  de abril de 1999.
Almir Pazzianotto Pinto
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Francisco Fausto Paula de Medeiros
Relator